Resumo da notícia
- O presidente Lula deve sancionar o projeto que altera o seguro rural, mantendo a subvenção obrigatória, limitada a R$ 1,2 bilhão em 2027, e criando fundo de cobertura suplementar para perdas no campo.
- Dois trechos podem ser vetados: a compra de Letras de Risco de Seguro pelo fundo e a isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural, que o governo considera problemáticos.
- O Ministério da Agricultura destaca que a instabilidade orçamentária prejudica o seguro rural, e defende a sanção integral para ampliar a cobertura e atender mais produtores no setor agrícola.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar nesta terça-feira (29) o projeto de lei 2.951/2024, que altera o marco legal do seguro rural.
O governo sinalizou que pretende manter pontos centrais da proposta, como a proteção ao orçamento da subvenção do seguro e as diretrizes para criar um fundo de cobertura suplementar para perdas no campo. No entanto, dois trechos podem ser vetados.
A equipe econômica ainda prepara uma medida para compensar a transformação dos recursos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em despesa obrigatória. A mudança foi acordada entre o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e parlamentares durante a votação do projeto no Senado, em 3 de setembro.
O texto aprovado prevê que uma lei indique a fonte de compensação financeira, para que a medida respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa definição deve ser publicada junto com a sanção, possivelmente por meio de uma medida provisória.
O prazo para sancionar ou vetar o projeto termina nesta terça-feira.
Orçamento obrigatório, mas limitado
Pelo projeto, a subvenção ao seguro rural terá execução obrigatória, mas ficará limitada ao valor previsto pelo Executivo no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para 2027, a previsão é de R$ 1,2 bilhão.
Neste ano, sem a proteção prevista no projeto, foram aplicados R$ 166,4 milhões desde janeiro, de um total de R$ 1,01 bilhão previsto. Os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário defenderam a sanção integral do texto, mas pedidos de veto foram analisados pelo Planalto.
Um dos trechos que devem ser vetados permitiria ao fundo de cobertura complementar adquirir Letras de Risco de Seguro (LRS). O outro trata da isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural.
Pela regra atual, esses benefícios podem acabar no ano seguinte ao início das operações do fundo, possibilidade que o projeto buscava alterar.
Ministério da Agricultura defende sanção integral
Em nota técnica enviada recentemente à Casa Civil, o Ministério da Agricultura afirmou que os “maiores entraves ao desenvolvimento do PSR” são a falta de recursos diante da demanda e da “dimensão econômica do setor”.
Além disso, a pasta alertou que a instabilidade na previsão e na execução das verbas agrava o problema.
“A instabilidade orçamentária, decorrente de contingenciamentos frequentes, dificulta a contratação das apólices, reduz a confiança e prejudica a estruturação do mercado, além de comprometer a eficácia do programa e o cumprimento de seus objetivos”, apontou o ministério.
“Entendemos que as iniciativas que busquem incrementar o orçamento do PSR propiciam o atendimento de um número maior de produtores rurais, bem como de mais atividades e regiões cobertas pelo seguro rural.”
O projeto é de autoria da ex-ministra e senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Setor vê melhorias
Representantes do setor produtivo e da área agrícola do governo defendem que o fortalecimento do seguro rural pode reduzir a necessidade de novas renegociações de dívidas, que têm custo elevado para o Executivo.
Eles também apontam outros avanços previstos no projeto, como o reconhecimento da apólice de seguro rural como garantia no crédito rural e a criação de bases públicas de dados para aprimorar a precificação dos contratos.