O prazo para a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024 encerra-se hoje, 18 de julho. O documento, indispensável para a regularização de propriedades rurais em todo o território nacional, é exigido para diversas operações imobiliárias e creditícias, além de ser um requisito para o acesso a programas governamentais.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pela emissão do CCIR, reforça a importância do cumprimento do prazo. O certificado comprova a regularidade cadastral do imóvel rural perante os órgãos públicos e é necessário para efetivar transações como venda, arrendamento, hipoteca e partilha de herança.
Como obter?
Para obter o CCIR, os proprietários rurais devem acessar o site do Incra (https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao) e preencher as informações solicitadas. O documento é emitido de forma gratuita e o processo pode ser concluído online, garantindo agilidade e praticidade aos usuários.
Os proprietários que não emitirem o CCIR dentro do prazo estipulado estarão sujeitos a impedimentos administrativos, que podem incluir a impossibilidade de realizar transações legais envolvendo o imóvel rural. Além disso, a regularização após o vencimento do prazo pode gerar multas e complicar a situação cadastral do imóvel.
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O Incra destaca que, em caso de dúvidas ou dificuldades no processo de emissão, os proprietários rurais podem procurar as unidades regionais do órgão ou acessar o serviço de atendimento ao cidadão disponível no portal eletrônico. É essencial, portanto, que todos os proprietários regularizem a situação cadastral de seus imóveis para evitar transtornos futuros.
Ou seja, a emissão do CCIR é uma medida fundamental para garantir a transparência e a regularidade das propriedades rurais no Brasil. Portanto, contribui para a organização fundiária e o desenvolvimento sustentável do setor agrícola.
Serviço:
- Prazo final para emissão do CCIR 2024: 18 de julho de 2023
- Site para emissão: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao
- Atendimento ao cidadão: disponível no portal do Incra
