A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/25, que proíbe o Tesouro Nacional de suspender novos financiamentos rurais com subvenção oficial, mesmo diante de limitações orçamentárias. A proposta é do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Atualmente, a Portaria 1.138/24, do Ministério da Fazenda, autoriza a suspensão desses financiamentos rurais.
A relatora do projeto, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), defendeu a aprovação, destacando que a norma atual compromete a previsibilidade e a efetividade do Plano Safra.
Ela afirmou que a medida atual retira dos produtores rurais a previsibilidade necessária para planejar suas atividades, gerando instabilidade e prejudicando principalmente os pequenos e médios produtores.
Marussa Boldrin enfatizou que o objetivo do projeto não é interferir na gestão orçamentária do Poder Executivo. Mas garantir que as políticas agrícolas sejam aplicadas de forma transparente, previsível e alinhada com a estabilidade da produção de alimentos no Brasil. A Constituição Federal permite que o Congresso suspenda normas do governo que ultrapassem o poder regulamentar.
As comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania analisarão o projeto antes da votação no Plenário. Para entrar em vigor, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ainda precisam aprovar a proposta.
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