Resumo da notícia
- Leilão do novo terminal de contêineres no Porto de Santos enfrenta críticas por formato proposto pela ANTAQ, considerado ilegal pelo TCU por restringir participação de operadores já atuantes, ameaçando ampla concorrência.
- Entidades do agronegócio, como Cecafé e Associação Logística Brasil, alertam para prejuízos bilionários e destacam que restrições podem comprometer a eficiência logística essencial para exportadores de café, açúcar, algodão e celulose.
- Relatório do TCU rejeita argumentos do Ministério dos Portos e da ANTAQ, apontando que decisão é baseada em riscos hipotéticos e desrespeita princípios constitucionais, gerando questionamentos sobre interferência política no processo técnico.
- Setores temem judicialização do leilão, que já sofreu atrasos, o que pode postergar ainda mais a ampliação da capacidade portuária e causar prejuízos a usuários e à economia brasileira.
O leilão do novo terminal de contêineres no Porto de Santos (Tecon Santos 10) está no centro de uma disputa que pode custar bilhões ao Brasil. Entidades representativas de exportadores e importadores cobram a realização de um certame aberto e sem restrições, alertando que o formato proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é ilegal e pode resultar em judicialização do processo.
Em relatório de 203 páginas, a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) do Tribunal de Contas da União classificou como “ilegal” o modelo de leilão em duas fases proposto pela ANTAQ, que veta a participação de operadores já atuantes no Porto de Santos.
A análise técnica do TCU rejeitou os argumentos do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e da ANTAQ, considerando-os “poucos argumentos novos” e “incapazes de alterar o encaminhamento sugerido”. Segundo o relatório, a decisão da agência reguladora desrespeita princípios constitucionais da ampla concorrência e proporcionalidade, baseando-se em “riscos e premissas hipotéticas”.
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Setores produtivos alertam para prejuízos bilionários
O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) e a Associação Logística Brasil manifestaram publicamente apoio à instrução do TCU. As entidades representam diversos segmentos do agronegócio que dependem da logística portuária, incluindo exportadores de café, açúcar, algodão e celulose.
“Esse é um tema de interesse de todos os exportadores brasileiros que precisam de logística eficiente e infraestrutura adequada para destravar o Porto de Santos”, afirma Eduardo Heron, diretor técnico do Cecafé. Ele destaca que o esgotamento da infraestrutura portuária já causa prejuízos acumulados aos embarcadores.
Restrições podem reduzir arrecadação em R$ 1 bilhão
André de Seixas, diretor-presidente da Associação Logística Brasil, questiona a lógica econômica das restrições propostas. “O que notamos é a sanha para se ter um leilão custando cerca de R$ 1 bilhão a menos, a partir do momento em que se excluiu empresas que têm apetite de competir”, critica.
Para Seixas, o processo sofreu “diversos atropelos procedimentais” dentro da ANTAQ, com interferência política sobrepondo-se aos aspectos técnicos. “O que não se pode aceitar é a política interferir na parte técnica, criando um ambiente conflituoso”, alerta.
Risco de judicialização e mais atrasos
As entidades temem que a manutenção do formato restritivo leve à judicialização do leilão, postergando ainda mais a ampliação da capacidade portuária. O certame já deveria ter ocorrido, mas foi adiado devido a questionamentos sobre o modelo proposto.
“Já vislumbramos atrasos e mais prejuízos aos usuários e à sociedade, a partir do iminente risco de judicialização deste leilão, algo totalmente desnecessário”, conclui Seixas.
CADE já afastou premissas da ANTAQ
O relatório do TCU reforça que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) já afastou, em inquéritos administrativos, muitas das premissas hipotéticas utilizadas pela ANTAQ para justificar as restrições. Segundo a auditoria, “a adoção de medidas restritivas deve estar ancorada em um juízo de razoável certeza sobre sua efetividade e não apenas em cenários hipotéticos ou especulativos”.
Eduardo Heron, do Cecafé, contesta a narrativa de “defesa do interesse público” utilizada para justificar as restrições. “As transações comerciais geradas pelo comércio exterior brasileiro também são de interesse do país, pois geram riqueza, renda e emprego em todos os setores da economia”, argumenta.
O executivo questiona: “Por que a autoridade pública se propõe a restringir a participação no leilão de empresas experientes e interessadas no certame, renunciando o grande potencial arrecadatório, quando se busca aumentar as arrecadações do país?”
Investimentos da Autoridade Portuária são reconhecidos
Apesar das críticas ao modelo de leilão, o Cecafé reconhece os esforços da Autoridade Portuária de Santos (APS) em outros projetos, como a contratação para aprofundamento do calado, a proposta de terceira via de descida da Rodovia dos Imigrantes e a implementação da segunda alça de acesso ao embarcadouro.
As entidades defendem a realização do leilão do Tecon Santos 10 ainda em 2025, em formato irrestrito e em fase única, conforme recomendação da Unidade Técnica do TCU. A expectativa é que operadores portuários experientes, incluindo grandes empresas internacionais, possam participar livremente do certame, garantindo maior competitividade e investimentos robustos no Porto de Santos.