A ADI foi protocolada por PCdoB, Psol, PV e Rede contra a lei 12.709/24, sancionada em Mato Grosso. Além disso, organizações como Greenpeace Brasil e WWF-Brasil entraram no processo como amici curiae (amigos da Corte), oferecendo suporte técnico e jurídico para a análise do STF.
Em 26 de dezembro, o ministro Flávio Dino suspendeu liminarmente a lei estadual, argumentando risco de prejuízo caso o julgamento fosse adiado. A norma entraria em vigor em 1º de janeiro de 2025, e o STF permanece em recesso neste período.
Em resumo, na decisão preliminar, o ministro avaliou que a lei pode violar o princípio constitucional de vedação ao retrocesso ambiental, previsto no artigo 225 da Constituição.
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O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), afirmou em vídeo divulgado nas redes sociais que recorrerá ao STF. Ou seja, o objetivo é manter as penalidades contra empresas que criam exigências além do Código Florestal.
“Se isso não funcionar, vamos implementar mecanismos para bloquear quem desrespeitar o Código Florestal Brasileiro. Eliminaremos restrições ilegais contra o agronegócio de Mato Grosso”, declarou Mendes.
