Autor: João Máximo

Nos últimos anos, o Brasil tem promovido significativas transformações no setor agropecuário e na indústria de alimentos e bebidas. A implementação de normativas como a Lei 14.515/2022, que cria o Sistema Nacional de Política Agrícola (SNPA), e a Lei do Autocontrole, recentemente reforçada pelo Decreto 12.126/2024, que estabelece o dever para empresas do setor agropecuário em implementar sistemas próprios para garantir a qualidade e segurança dos seus produtos, são exemplos disso. Esse arcabouço legal propõe uma modernização ampla da fiscalização e regulação da cadeia produtiva agroindustrial, reduzindo a necessidade da fiscalização direta do governo e tornando os processos mais ágeis,…

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