Produtores rurais que pretendem renegociar dívidas pela Medida Provisória nº 1.376/2026 devem analisar a proposta completa antes de contratar a nova linha de crédito. Além da taxa de juros, a decisão envolve o valor que poderá ser enquadrado nas condições da medida, o saldo que ficará fora do limite, as garantias exigidas e o fluxo de pagamento para as próximas safras.

Publicada em 15 de julho, a MP autoriza a criação de linhas para composição, liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPRs). A medida é destinada a produtores e cooperativas que registraram perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada, desde que a situação seja comprovada por laudo técnico.

Para os demais produtores rurais, o limite é de até R$4 milhões na condição geral, com juros de 12% ao ano e prazo de reembolso de até oito anos. Em casos excepcionais — com perdas em três ou mais safras causadas por eventos climáticos extremos e redução mínima de 40% da renda esperada, o teto pode chegar a R$8 milhões, com juros de 11% ao ano e prazo de até dez anos.

Nem toda dívida pode entrar na linha

A MP não permite renegociar qualquer débito rural de forma automática. O enquadramento depende da modalidade de crédito, da data de contratação, da situação de adimplência ou inadimplência e da comprovação das perdas exigidas pela legislação.

Entre as operações que podem ser incluídas estão financiamentos de custeio, comercialização e industrialização renegociados ou prorrogados até 31 de maio de 2026 e que estejam adimplentes na data da nova contratação. A medida também contempla determinadas operações contratadas até 31 de dezembro de 2025 que ficaram inadimplentes a partir de 1º de janeiro de 2024 e continuavam em atraso em 31 de maio deste ano.

Parcelas de operações de investimento vencidas ou a vencer entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026 também podem ser enquadradas, desde que atendam aos demais requisitos da MP. Há ainda previsão para determinadas CPRs com liquidação financeira emitidas em favor de instituições financeiras.

Dívidas que já tenham sido encaminhadas à Dívida Ativa da União não podem ser renegociadas pelas linhas previstas na medida provisória.

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Saldo acima do limite pode ter outra taxa

Um dos principais pontos de atenção para produtores com endividamento maior é o tratamento dado ao saldo que ultrapassa os limites da linha principal.

A MP prevê uma segunda linha de crédito para o valor que ultrapassar os tetos estabelecidos. As instituições financeiras podem usar recursos livres, Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Poupança Rural ou outras fontes autorizadas nessa operação adicional. A MP não controla os juros dessa linha, e produtor e instituição financeira negociam a taxa.

A linha adicional pode ter prazo de até oito anos. O produtor começa a amortizar o principal dois anos após contratar o crédito.

“Os bancos estão oferecendo aos produtores rurais renegociações até os 4 milhões limitados pela MP e renegociando o restante da dívida separadamente”, afirma o advogado Pedro Henrique Oliveira Santos, sócio do escritório Alves & Santos Advogados e integrante da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB Goiás.

O advogado relata uma situação que observou na prática. A MP autoriza expressamente uma operação adicional para o valor que superar os limites da linha principal. Antes de assinar, o produtor deve calcular o custo total da renegociação, comparar a taxa da parcela enquadrada na regra oficial com os juros do saldo excedente e avaliar as demais condições negociadas com o banco.

Bancos devem fazer nova análise de crédito

A MP estabelece que a contratação deve observar as políticas internas das instituições financeiras. A norma também determina que a operação seja submetida a uma nova análise de risco de crédito. As garantias podem ser revistas. O texto permite sua redução quando houver excesso de cobertura ou ampliação caso sejam consideradas insuficientes para respaldar a nova operação.

Essas regras ajudam a explicar por que as propostas podem variar entre produtores e instituições financeiras, mesmo quando os contratos têm origem semelhante. Elas também exigem atenção a qualquer cobrança, garantia adicional, tarifa ou condição que não esteja claramente detalhada na proposta.

O advogado afirma ter recebido relatos de produtores que enfrentaram exigência de pagamento inicial para avançar na renegociação.

“Quando o produtor chega no banco para fazer essa contratação, o banco está exigindo pagamento de entrada. Esse pagamento de entrada é indevido e muitas vezes inviabiliza a operação, porque o produtor não vai ter o dinheiro na hora”, destaca Pedro Henrique.

A MP não traz uma vedação expressa à cobrança de entrada. Como a contratação depende de análise de risco e de regras operacionais das instituições financeiras, o produtor deve solicitar proposta formal e conferir se a exigência está vinculada à operação da MP, a um saldo renegociado fora dos limites ou a outra condição contratual. 

Prorrogação não é automática

A MP nº 1.376/2026 permitiu que as instituições financeiras prorrogassem, por até 30 dias, o vencimento de determinadas parcelas de principal e juros. Essa possibilidade alcançava operações que estavam adimplentes em 14 de julho de 2026 e venceriam nos 30 dias seguintes à publicação da medida.

No entanto, o produtor precisava atender aos requisitos da MP e solicitar a contratação da linha especial. Portanto, a norma não prorrogou automaticamente todos os contratos rurais, nem dispensou o produtor de formalizar a renegociação.

Além disso, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil informou que o prazo para contratar as linhas termina em 12 de novembro de 2026. Por isso, a entidade orienta os produtores a registrarem formalmente o interesse junto à instituição financeira, em vez de aguardarem uma iniciativa do banco.

O que conferir antes de assinar

Pedro Henrique Oliveira recomenda que o produtor examine o efeito integral da renegociação sobre o fluxo de caixa da fazenda.

Antes de aceitar uma proposta, é recomendável conferir:

• O valor total da dívida e os contratos incluídos na negociação.
• Quais parcelas se enquadram nas condições previstas pela MP nº 1.376/2026.
• Qual valor ficará fora do limite principal e será submetido a juros negociados.
• A taxa de juros, o prazo de carência, as datas de vencimento e o custo total da operação.
• As garantias exigidas, alteradas ou adicionadas na nova contratação.
• A documentação e o laudo técnico necessários para demonstrar as perdas de safra ou de renda.
• O efeito das parcelas sobre a compra de insumos, o custeio e a continuidade da produção na próxima safra.

A contratação da linha não deve, por si só, impedir novos financiamentos rurais nem motivar a inclusão do produtor ou da cooperativa em cadastros restritivos. A concessão de crédito futuro, no entanto, continua sujeita à análise da instituição financeira.