O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 25/2024, que visa facilitar o acesso ao crédito para produtores rurais. Especialmente aqueles do Rio Grande do Sul, duramente afetados por enchentes em maio. A nova legislação, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, permite que os agricultores comprovem sua regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) antes da ocorrência do desastre. Dispensando assim restrições junto às agências financeiras para obter financiamento.
O projeto, proposto pela Presidência da República com colaboração do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Ele faz parte de um conjunto de ações do Governo Federal para auxiliar os produtores gaúchos. Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, o governo tem trabalhado desde o início do desastre para garantir a liberação de recursos e facilitar o acesso ao crédito pelos produtores.
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Ajuda a pessoas físicas e jurídicas de municípios em estado de calamidade
O PLN 25/2024 estabelece que as instituições financeiras oficiais de fomento não precisarão observar impedimentos legais ao conceder crédito a pessoas físicas e jurídicas de municípios em estado de calamidade, abrangendo operações de contratação, renovação ou renegociação de dívidas.
Além disso, o governo publicou recentemente a Medida Provisória Nº 1.254/24. Ela abre crédito de R$ 1,97 bilhão para cobrir os descontos em operações de crédito rural contratadas por produtores gaúchos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também assinou o Decreto Nº 12.138/24. Ele regulamenta a concessão de descontos para liquidação ou renegociação de parcelas de crédito rural.
Por fim, o Conselho Monetário Nacional (CMN) prorrogou até 16 de setembro o prazo para que os produtores rurais do Rio Grande do Sul quitem suas dívidas bancárias.
