Resumo da notícia
- Produtores brasileiros de soja enfrentam pressões internacionais para comprovar continuamente a ausência de dano ambiental, exigência que vai além das leis nacionais e pode afetar a sustentabilidade jurídica do setor.
- A Moratória da Soja, acordo entre grandes tradings que proíbe compra de soja de áreas desmatadas após 2008, levanta questões jurídicas, como conduta anticoncorrencial e imposição de padrões mais rígidos que a legislação brasileira.
- O STF suspendeu processos relacionados à Moratória da Soja para evitar decisões conflitantes, enquanto o Cade aguarda a definição do tribunal para investigar possíveis práticas anticoncorrenciais entre tradings.
- Especialistas alertam que acordos privados que impõem exigências aos produtores podem violar princípios constitucionais e de segurança jurídica, configurando restrições coletivas que substituem o papel regulador do Estado.
O mercado internacional quer mais provas. Produtores brasileiros enfrentam exigências crescentes para exportar soja. Não basta cumprir a lei brasileira. É preciso comprovar, continuamente, que não há dano ambiental.
Essa pressão externa trouxe de volta um debate jurídico delicado. Para Márcia de Alcântara, advogada especialista em Direito Agrário e do Agronegócio do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, parte dessas cobranças vai além da sustentabilidade. Elas podem colidir com princípios constitucionais.
O problema se agrava quando grandes tradings se coordenam. “Esses acordos privados transferem ao produtor o ônus de provar continuamente que não causa dano ambiental, invertendo a presunção de legalidade e de boa-fé de quem cumpre o Código Florestal e demais normas”, explica a especialista.
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O caso emblemático da moratória da soja
Desde 2006, a Moratória da Soja funciona como um pacto entre tradings. O acordo proíbe a compra de grãos de áreas desmatadas após 2008 na Amazônia. Parece nobre. Mas levanta questões jurídicas sérias.
Márcia vê três pontos críticos no arranjo. Primeiro: associações que concentram fatia relevante do mercado coordenam as ações. Segundo: há troca de informações sensíveis e listas de exclusão não públicas. Terceiro: os padrões impostos são mais rígidos que a legislação brasileira.
“Esse conjunto pode configurar conduta anticoncorrencial, conforme o artigo 36 da Lei 12.529/2011”, avalia a advogada.
Produtores enfrentam bloqueios comerciais quando não apresentam documentação adicional. Cobranças financeiras aparecem sem respaldo legal claro. São penalidades privadas que substituem o papel do Estado.
STF suspende processos e cade aguarda decisão
A polêmica ganhou os tribunais. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de processos judiciais e administrativos ligados à Moratória da Soja. A decisão liminar busca evitar contradições até o julgamento de mérito.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) resolveu esperar. A autoridade antitruste decidiu aguardar o posicionamento do STF antes de avançar com investigações. Mas mantém o olho aberto para troca de informações sensíveis entre empresas.
Entidades do setor protestam. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Aprosoja-MT argumentam que há indícios de coordenação de compra. Elas defendem que a atuação concorrencial do Estado não pode parar.
Quando acordos privados substituem o estado
Márcia observa que esse tipo de exigência tensiona princípios fundamentais quando vira condição para acessar o mercado. Segurança jurídica e devido processo entram em xeque.
“Quando a obrigação é padronizada e coordenada por agentes dominantes, deixa de ser mera cláusula contratual e passa a se aproximar de uma restrição coletiva, com efeito de boicote”, afirma a advogada.
Os questionamentos centrais são claros: acordos privados extrapolam normas públicas, faltam transparência nos critérios de exclusão e padrões privados substituem a regulação estatal. “Esses arranjos acabam por substituir o papel do Estado, criando regras opacas e sem devido processo ao produtor”, pontua Márcia.
Dois cenários possíveis
A decisão do STF pode ir em duas direções. Se favorável aos produtores, reforça a soberania regulatória brasileira. Critérios ambientais precisariam vir de normas públicas, claras e transparentes. O efeito cascata atingiria outras cadeias produtivas — carne, milho, café.
No caminho oposto, validar a autorregulação privada abre espaço perigoso. Padrões globais poderiam criar camadas infinitas de exigências. Custos de conformidade sobem. A concorrência cai.
Para a especialista, o país não precisa provar nada. O Brasil já conta com um dos marcos ambientais mais completos do mundo.
O Código Florestal exige Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) usa georreferenciamento. Sistemas de monitoramento por satélite funcionam 24 horas. Mecanismos de compensação ambiental estão ativos.
Além disso, políticas estruturantes dão sustentação ao sistema: Política Nacional do Meio Ambiente, Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Política Nacional sobre Mudança do Clima.
“Esse conjunto garante previsibilidade ao produtor regular e comprova que o país possui um marco ambiental sólido. Por isso, exigências externas precisam respeitar a proporcionalidade, a transparência e o devido processo. Caso contrário, correm o risco de ferir a legislação brasileira e distorcer a concorrência”, conclui Márcia.
O que está em jogo
A disputa vai além da soja. Trata-se de definir quem manda: o Estado brasileiro ou tradings internacionais? A resposta afeta milhares de produtores rurais e pode redesenhar o agronegócio nacional.
Enquanto o STF não decide, produtores ficam no limbo. Precisam cumprir a lei brasileira e satisfazer exigências privadas cada vez mais complexas. O risco? Ver a conformidade virar um jogo impossível de vencer.