Resumo da notícia
- Senado aprovou o PL 6.531/2025 que regula a regularização de propriedades rurais embargadas, com prazo de 60 dias para análise pelo órgão ambiental e medidas para adequação ambiental.
- Projeto prevê termo de compromisso para reparar danos ambientais e suspende restrições econômicas, como acesso ao crédito rural, durante a regularização, desde que cumpridas as condições.
- Texto segue para a Câmara dos Deputados; aprovação não autoriza retomada automática da produção, que depende do cumprimento das exigências ambientais e regras do procedimento.
O Senado aprovou, na quarta-feira (2), o Projeto de Lei 6.531/2025, que cria regras para regularizar propriedades rurais embargadas. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados e ainda não está em vigor.
A proposta estabelece prazo de 60 dias para que o órgão ambiental responsável analise o pedido de adequação do imóvel. Além disso, o projeto altera a Lei de Crimes Ambientais e trata de áreas embargadas por descumprimento das regras de proteção da vegetação previstas no Código Florestal.
O que prevê o projeto
Pelo texto aprovado, o responsável pela propriedade poderá firmar um termo de compromisso com o órgão ambiental. O acordo deverá definir medidas para interromper a irregularidade, reparar danos e adequar o imóvel à legislação ambiental.
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A proposta também trata dos efeitos econômicos do embargo, incluindo as restrições de acesso ao crédito rural. Durante a regularização, o órgão competente poderá suspender esses efeitos, desde que o responsável cumpra as condições previstas no termo de compromisso.
No entanto, a aprovação do projeto não autoriza automaticamente a retomada da produção ou a exploração da área embargada. Para isso, o responsável ainda deverá cumprir as exigências ambientais e as regras definidas no procedimento.
Tramitação
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou o projeto, aprovado pelo plenário em votação simbólica. Antes disso, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) havia aprovado o texto por unanimidade.
O relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), apresentou parecer favorável e cinco emendas. Segundo Marinho, as mudanças adequaram o projeto ao Código Florestal e mantiveram as obrigações ambientais.
Petecão afirmou que a proposta busca dar mais previsibilidade a produtores que seguem sob restrições mesmo após adotar medidas corretivas.
Próximos passos
A Câmara dos Deputados poderá aprovar, alterar ou rejeitar o projeto. Se não houver mudanças, o texto seguirá para sanção presidencial.
Caso os deputados alterem a proposta, ela retornará ao Senado. Enquanto isso, continuam valendo as regras atuais para embargos ambientais, regularização rural e acesso ao crédito.