Resumo da notícia
- Projeto de Lei 355/26 propõe proibir uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em créditos, protegendo pequenas propriedades rurais da perda por inadimplência.
- Atualmente, a Lei 9.514/97 permite alienação fiduciária, onde credores podem retomar imóveis rurais em caso de não pagamento da dívida.
- Proposta está em análise nas comissões da Câmara e precisa ser aprovada na Câmara e no Senado para virar lei.
O Projeto de Lei 355/26 propõe proibir o uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito, financiamento ou empréstimos. A medida busca proteger pequenas propriedades rurais contra a perda em caso de inadimplência.
Hoje, a Lei 9.514/97 autoriza a alienação fiduciária de imóveis. Nesse modelo, o agricultor mantém a posse da terra durante o pagamento da dívida. Se houver inadimplência, o credor pode retomar o imóvel.
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Autor da proposta, o deputado Welter (PT-PR) afirma que a prática coloca em risco a permanência das famílias no campo. Segundo ele, o uso da pequena propriedade como garantia, inclusive em empréstimos pessoais, pode levar à perda definitiva da terra.
O parlamentar também destaca que a Lei 14.711/23 ampliou e simplificou o uso da alienação fiduciária para imóveis rurais e bens agrícolas. Na avaliação dele, a mudança tornou mais rápida a retomada dos imóveis pelos credores.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. As comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania vão analisar a proposta. Para virar lei, o texto ainda precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
