Resumo da notícia
- Comissão da Câmara aprovou projeto que reconhece povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais como agricultores familiares, ampliando acesso a crédito rural e políticas públicas.
- Projeto altera a Lei da Agricultura Familiar, facilitando inclusão desses grupos em programas de assistência técnica, comercialização e compras governamentais.
- Texto ainda precisa passar por comissões e votação no Plenário antes de seguir para o Senado e virar lei.
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reconhece povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais como agricultores familiares. A mudança poderá ampliar o acesso desses grupos a crédito rural, assistência técnica, políticas de comercialização e programas de compras governamentais.
A proposta, porém, ainda não tem força de lei. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e precisará ser votado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
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O colegiado aprovou um substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 2845/25, apresentado pelo deputado Defensor Stélio Dener (União-RR). A versão aprovada ampliou o texto original, que tratava apenas do reconhecimento dos povos indígenas.
O projeto também estabelece que uma parcela mínima da renda da comunidade deverá vir da atividade desenvolvida pelo estabelecimento ou empreendimento. O percentual ainda será definido pelo governo federal.
O que pode mudar
A proposta altera a Lei da Agricultura Familiar para reconhecer expressamente esses grupos como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Na prática, o enquadramento poderá facilitar a participação em políticas públicas voltadas à agricultura familiar, como:
- crédito rural;
- assistência técnica e extensão rural;
- políticas de comercialização;
- programas de compras governamentais.
A aprovação na comissão não representa a liberação imediata desses benefícios. Para que a mudança produza efeitos, o projeto ainda precisa ser aprovado nas demais etapas do processo legislativo e sancionado.
Justificativa da relatora
Segundo o parecer, povos indígenas e comunidades tradicionais já desenvolvem sistemas produtivos que combinam agricultura, extrativismo, manejo florestal e conservação ambiental.
A relatora afirmou que alguns critérios atualmente dificultam o acesso dessas populações às políticas da agricultura familiar.
“A imposição de condicionantes termina por inviabilizar sua classificação como agricultores familiares para fins de políticas públicas”, observou a deputada.
Célia Xakriabá também citou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. De acordo com a deputada, o cadastro já permite identificar, por autodeclaração, o pertencimento a povos e comunidades tradicionais.
O parecer relaciona essas atividades à segurança alimentar das comunidades, à preservação da agrobiodiversidade e à manutenção de variedades tradicionais de sementes e cultivos. Essas são afirmações apresentadas no documento legislativo, e não uma avaliação independente produzida pela reportagem.
Próximas etapas
O projeto perdeu o caráter conclusivo depois de receber pareceres divergentes nas comissões que analisaram seu mérito. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou parecer pela rejeição da proposta em outubro de 2025, segundo a ficha de tramitação da Câmara.
Por isso, o texto terá de ser votado pelo Plenário da Câmara. Se for aprovado, seguirá para análise do Senado. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pelas duas Casas e sancionado pela Presidência da República.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.