Resumo da notícia
- A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o PL 2548/25, que garante direito de propriedade a quem ocupava Áreas de Proteção Ambiental (APAs) antes da criação dessas áreas, respeitando regras ambientais.
- O projeto estabelece critérios para regularização fundiária em APAs, como comprovar ocupação legítima e uso compatível com a legislação ambiental, e exclui áreas de proteção integral.
- O texto prevê revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, com compensações ambientais e maior participação das comunidades locais, e segue para análise em outras comissões antes de ir ao Plenário.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade a moradores que já ocupavam áreas posteriormente transformadas em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
O projeto reconhece a posse de quem ocupava esses territórios de boa-fé antes da mudança no regime jurídico. A proposta altera a Lei 13.465/17, que regula a regularização fundiária no país.
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A deputada Julia Zanatta (PL-SC) apresentou o texto. Segundo a proposta, os ocupantes deverão manter atividades compatíveis com as regras ambientais da unidade de conservação. O projeto não inclui unidades de proteção integral, onde a legislação restringe a presença humana.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), defendeu a aprovação. Ele afirmou que a medida equilibra preservação ambiental e direitos constitucionais. “A proposta garante segurança jurídica e promove justiça social para milhares de famílias”, declarou.
Critérios para regularização fundiária em APA
O projeto estabelece requisitos objetivos para validar a regularização:
- Comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA.
- Exercício de posse direta, sem contestação, com uso residencial, produtivo ou comercial compatível com a legislação ambiental.
- Ausência de decisão judicial definitiva que determine a desocupação da área.
Revisão da APA da Baleia Franca
O texto também prevê mudanças na APA da Baleia Franca, em Santa Catarina. A proposta determina a revisão do plano de manejo da unidade, criada para proteger a baleia-franca-austral.
A deputada sugere medidas de compensação ambiental e maior integração das comunidades locais na gestão da área. O projeto ainda propõe o redesenho do polígono da APA.
Antes de chegar à Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após essa etapa, o texto poderá ir ao Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
