Resumo da notícia
- Anvisa aprovou novas regras para a Cannabis medicinal, ampliando formas de uso terapêutico, autorizando venda em farmácias de manipulação e regulamentando cultivo nacional para fins medicinais e de pesquisa.
- Produtos com THC acima de 0,2% poderão ser acessados por pacientes com doenças graves, ampliando o uso para além de casos paliativos, beneficiando pessoas com condições como dor neuropática crônica.
- O cultivo nacional será controlado com critérios rigorosos, promovendo oportunidades para o agronegócio, pesquisa agropecuária e redução da dependência de importações de medicamentos canabinoides.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) mudanças históricas na regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil. As novas resoluções expandem as formas de uso terapêutico, autorizam a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e estabelecem regras para o cultivo nacional da planta para fins medicinais e de pesquisa.
A resolução aprovada amplia significativamente as possibilidades de tratamento com Cannabis. Agora, medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico poderão ser comercializados no país. Anteriormente, apenas produtos para uso oral e inalatório eram permitidos pela agência reguladora.
A medida também flexibiliza o acesso a produtos com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2% para pacientes com doenças debilitantes graves. Antes restrita a casos paliativos ou terminais, a nova regra pode beneficiar pessoas com condições como dor neuropática crônica, segundo análises técnicas da Anvisa.
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O fitofármaco canabidiol poderá ser vendido em farmácias de manipulação, decisão tomada após voto do diretor Thiago Campos, que havia suspendido a votação em dezembro.
Cultivo nacional: nova era para cannabis medicinal
Em cumprimento a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Anvisa deve votar três resoluções que regulamentam o plantio de Cannabis no Brasil. O prazo estabelecido pela Justiça é março de 2025 para apresentação do regulamento completo.
As novas normas estabelecem critérios rigorosos de controle:
- Plantas para produção medicinal devem apresentar teor de THC igual ou inferior a 0,3%
- Cultivo obrigatoriamente em locais controlados com coordenadas georreferenciadas
- Estimativa de produção e planos de segurança para evitar desvio de produtos
- Para pesquisas, não há limite de THC, mas exige-se monitoramento por câmeras e controle rigoroso de acesso
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) já recebeu autorização em novembro de 2025 para realizar pesquisas com a planta.
Impactos na agricultura brasileira
A liberação do cultivo de Cannabis medicinal pode representar uma oportunidade estratégica para o agronegócio brasileiro. O país, reconhecido mundialmente por sua expertise agrícola e condições climáticas favoráveis, poderá desenvolver uma nova cadeia produtiva regulamentada.
Benefícios potenciais para a agricultura:
- Diversificação de culturas e geração de renda para produtores rurais
- Desenvolvimento de tecnologia agrícola nacional para cultivo especializado
- Redução da dependência de importações de medicamentos canabinoides
- Criação de empregos na cadeia produtiva, desde o plantio até a industrialização
- Impulso à pesquisa agropecuária com apoio de instituições como a Embrapa
- Atração de investimentos em biotecnologia e farmacologia vegetal
A testagem controlada em pequena escala, incluindo associações de pacientes, permitirá avaliar a viabilidade técnica e econômica do cultivo nacional antes da expansão comercial.
Mercado
Segundo dados divulgados pela Anvisa em dezembro, existem atualmente 33 produtos de canabidiol e 16 extratos de Cannabis autorizados para venda no Brasil. Muitos pacientes, no entanto, ainda dependem da importação excepcional de medicamentos não avaliados pela agência ou de autorizações judiciais para cultivo próprio.
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As mudanças regulatórias prometem ampliar significativamente o acesso aos tratamentos, reduzir custos para pacientes e impulsionar a indústria farmacêutica nacional voltada para produtos de origem vegetal.
A Anvisa mantém a regulamentação desde 2015, quando autorizou a primeira importação excepcional de produtos à base de Cannabis. O marco regulatório de 2019, agora atualizado, permitiu o registro de terapias para venda em farmácias – um avanço histórico que se consolida com as decisões desta quarta-feira.